STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 447241 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235586-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos aclaratórios a
existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no
acórdão.
2. Não ocorrendo as hipóteses de omissão ou obscuridade apontadas,
não há como prosperar a irresignação que, na realidade, busca a
obtenção de efeitos infringentes.
3. Aclaratórios que tratam do mérito do recurso.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 447241 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235586-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 394
Tópicos processual civil, embargos de declaração, violação do art.

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