STJ - AgRg na AR 3032 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0013447-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
COMPENSAÇÃO DE ICMS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO.
I - Para a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes
a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano
irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de
prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. A prova
inequívoca é aquela que não enfrenta qualquer discussão. É patente,
manifesta.
II - Nesse âmbito, apesar de reconhecer a presença da
verossimilhança da alegação, observo que o receio de dano
irreparável não se encontra cabalmente demonstrado, porquanto não
existe prova de que o contribuinte não restituirá os valores se ao
final do processo reste vencedora a Fazenda Pública.
III - "A mera afirmação pela autora de que "se efetuado o
levantamento, pelos réus, dos valores depositados, dificilmente terá
como os reaver", não passa de conjectura, indemonstrado, pois, ser
existente prova relativa à ocorrência certa do fato alegado. A
jurisprudência desta Corte Superior não se tem coadunado com o
deferimento de pedido de antecipação de tutela requerido em ações
idênticas a esta, porquanto ausente a demonstração de que possível a
ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante
depreendido no julgamento da A.R. n. 1.814/RS, Rel. Min. Garcia
Vieira, in DJ 10/08/2001. Agravo regimental improvido." (AGRAR nº
1.517/PR, Relator Ministro PAULO MEDINA, DJ de 11/03/2002, p. 154).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 3032 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0013447-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 388
Tópicos processual civil, ação rescisória, pedido de antecipação de tutela.

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