TST - RR - 11783/2002-900-24-00


28/abr/2006

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN- CIÁRIA. 1. Analisando os dispositivos que regem a matéria (artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 832, § 3º, da CLT e 195, I, a, da Constituição de 1988), verifica-se que a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, nos termos do preceito constitucional mencionado. Sendo assim, tem-se que a decisão recorrida violou o contido nos artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 195, I, a, da Constituição de 1988, ao não deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo judicialmente homologado. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11783/2002-900-24-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos acordo homologado judicialmente, incidência de contribuição previden- ciária, analisando os dispositivos que.

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