TST - RR - 885/2002-014-02-00


28/abr/2006

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Discriminadas as parcelas que foram devidamente tratadas no acordo de homologação da rescisão contratual realizado livremente entre as partes e, havendo correspondência com o pedido na inicial, vê-se que foram atendidas as exigências contidas no artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2002-014-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos acordo homologado em juízo, natureza jurídica das parcelas, discriminação.

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