TST - AIRR - 1402/2001-071-15-40


28/abr/2006

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Os acordos judiciais, na Justiça do Trabalho, têm natureza jurídica de transação, constituindo-se em ato jurídico perfeito pelo qual os acordantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas (res dubia). No caso dos autos, as partes, em comum acordo, transacionaram apenas as parcelas de natureza indenizatória, a saber: FGTS acrescido da multa de 40% e férias indenizatórias acrescidas do terço constitucional e indenização por acidente do trabalho, às quais não há incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, não há que falar em fraude à lei. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2001-071-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos acordo homologado judicialmente, discriminação de parcelas de natureza indenizatória, não-incidência de contribuição previdenciária.

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