STJ - AgRg nos EREsp 521845 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0103305-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. SAT. CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 8.212/91. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
A QUO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o aresto
impugnado decide sob o fundamento de ser inviável a apreciação de
matéria que envolve temática constitucional e o acórdão paradigma
adentrou o mérito da questão.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal. Não se trata de um novo recurso
ordinário, nem se presta à correção de eventual equívoco ou violação
que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 521845 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0103305-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 396
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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