TST - RR - 1120/2003-001-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RFFSA - RESPONSABILIDADE DA FERROBAN Tratando-se de causa submetida ao rito sumaríssimo, a transcrição de arestos e a indicação de violação a dispositivos de lei e de contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST não habilitam o apelo (art. 896, § 6º, da CLT). Os dispositivos constitucionais invocados (art. 5º, II e XXXVI), por sua vez, não tratam da matéria discutida. A violação, se existente, seria apenas reflexa, porque dependente de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1120/2003-001-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão concessão de serviço público rffsa, responsabilidade da ferroban tratando-se.

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