TST - E-RR - 706116/2000


28/abr/2006

1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28.10.2003, a teor do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, alterou a redação da Súmula nº 363/TST, para incluir dentre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. DA ANOTAÇÃO NA CTPS. Esta Corte, ante a edição da Súmula nº 363, estabeleceu entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, sendo devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores referentes aos depósitos fundiários. É que desrespeitada a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público, nos termos do artigo 37, II e § 2º, é nulo o pacto laboral e inviável, conseqüentemente, o registro desse contrato na CTPS do Autor. Apelo a que se dá provimento para excluir da condenação determinação de registro do contrato de trabalho na CTPS do Autor Embargos conhecidos parcialmente e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706116/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos vínculo empregatício, contratação posterior à constituição federal de 1988, administração pública direta.

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