TST - ROAR - 6262/2003-909-09-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 1/3. Decisão rescindenda em que se condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que o Reclamante auferia gratificação de função inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Ação rescisória em que se pretende o reexame da prova. Impossibilidade. Inexistência de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 224, § 2º, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6262/2003-909-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, horas extras, cargo de confiança.

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