TST - ROAR - 73247/2003-900-03-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. Decisão rescindenda proferida no julgamento de agravo de petição, mediante a qual se manteve a sentença homologatória dos cálculos de liquidação. Inexistência de afronta à coisa julgada e aos arts. 458, II, do CPC, 832 da CLT e 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 73247/2003-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, coisa julgada, decisão rescindenda proferida no.

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