STJ - AgRg nos EREsp 516431 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077886-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL JUNTADO A
DESTEMPO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO. SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE.
1. Recurso protocolado via fac-símile. Original juntado aos autos
após ultrapassado o prazo estabelecido no art. 2º da Lei n.
9.800/99. Recurso intempestivo.
2. O prazo de cinco dias fixado pelo referido artigo é contínuo e
conta-se a partir da juntada do fac-símile, não se interrompendo nos
feriados e finais de semana.
3. Ausência de instrumento procuratório. Substabelecimento
outorgado por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 516431 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077886-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 396
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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