STJ - HC 36576 / SC HABEAS CORPUS 2004/0094055-7


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. PENA-BASE. REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO.
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO.
1. Desconstituído, por absolvição parcial decretada em sede de
apelação, os fatos que fundamentam o juízo da má personalidade do
réu, impõe-se suprimir a função que se lhe atribuiu na sentença,
quando da individualização da pena.
2. A dupla condenação do mesmo antecedente penal, tal como ocorre
quando se o considera no estabelecimento da pena-base e, depois,
como agravante legal, ofende o princípio ne bis in idem.
3. A declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da
pretensão punitiva, inibe a consideração de antecedente, como
circunstância individualizadora.
4. A reincidência, que impede a pena restritiva de direito, é a que
se caracteriza em razão da prática do mesmo crime.
4. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 36576 / SC HABEAS CORPUS 2004/0094055-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 619
Tópicos habeas corpus, direito penal, individualização da pena.

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