STJ - AgRg no Ag 611968 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078963-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA CORTE
RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO APELO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ante a inexistência de omissão na decisão recorrida e
por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “a circulação intraestadual de
petróleo e derivados não está abrangida pela imunidade tributária
prevista no art. 155, X, alínea 'b', da CF/88”; b) “a substituição
tributária para o recolhimento do ICMS não ofende a nenhum princípio
tributário e vem amparada na Lei nº 5.419/88 e nos convênios
ratificados com base no artigo 34, § 8º, da CF/88”.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar
a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide, não
estando obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero
expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária se não
houve omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa aos arts.
458, II e III, e 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto do aresto a quo.
4. Quanto à matéria de fundo, não se conhece de recurso especial
quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em
matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja competência é,
apenas, do augusto STF. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não
prevalecem estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 611968 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0078963-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 426
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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