STJ - HC 33942 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0024142-4


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA. ATIPICIDADE RELATIVA.
OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO.
ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO.
1. É defeso, à luz do princípio constitucional da presunção de não
culpabilidade, atribuir função exasperante, na individualização da
pena, a registro de antecedente penal que não fundou condenação
transitada em julgado.
2. Em se tratando de conduta anterior a 8 de novembro de 1997, termo
a quo da vigência formal do artigo 10 da Lei nº 9.437/97, impõe-se a
declaração da sua atipicidade relativa.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33942 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0024142-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 616
Tópicos habeas corpus, direito penal, porte de arma.

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