TST - AIRR - 76689/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EFEITOS SOBRE O PRAZO RECURSAL. O efeito previsto no artigo 538 do CPC pressupõe a existência dos embargos de declaração com a observância de seus aspectos formais, como, p. ex., a adequação. Embargos opostos contra despacho denegatório são incabíveis, o que conduz ao não-conhecimento, afastando o efeito interruptivo para interposição de outros recursos. Nesse contexto, a interposição do agravo de instrumento após o término do octídio legal, contado a partir da data de publicação do despacho que obstaculizou o trânsito do recurso de revista, acarreta o não-conhecimento do apelo, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76689/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração não conhecidos, efeitos sobre o prazo recursal.

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