TST - AIRR - 78129/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78129/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, erro material.

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