TST - RR - 756556/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no TRCT, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS JORNADA DE 12X36 ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - VALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 756556/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330/tst eficácia liberatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›