STJ - HC 27249 / SP HABEAS CORPUS 2003/0029669-2


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. REINCIDENTE GENÉRICO. PENA RESTRITIVA
DE DIREITO. POSSIBILIDADE.
1. A reincidência que impede, de modo absoluto, a imposição da pena
restritiva de direito é a específica e, não, a genérica, que deve
ser deferida, desde que, a mais, seja socialmente recomendável a
resposta penal diversa da prisão.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 27249 / SP HABEAS CORPUS 2003/0029669-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 613
Tópicos habeas corpus, direito penal, reincidente genérico.

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