STJ - HC 38269 / MG HABEAS CORPUS 2004/0130436-8


01/fev/2005

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA.
REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ADEQUADO. CUMPRIMENTO EM CADEIA PÚBLICA.
O cumprimento de pena em regime prisional mais severo do que o
imposto na sentença, por ausência de vaga em estabelecimento
prisional adequado, configura constrangimento ilegal, eis que
desvirtua a finalidade da pretensão executória.
Ordem concedida para permitir a prisão domiciliar enquanto não
existente vaga em Casa de Albergado.

Tribunal STJ
Processo HC 38269 / MG HABEAS CORPUS 2004/0130436-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 589
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, execução de pena, regime aberto.

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