TST - AIRR - 1509/2003-911-11-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - TRASLADO INCOMPLETO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE. A ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, enquanto peça essencial à formação do instrumento (art. 897, § 5º, da CLT), a fim de se aferir a tempestividade do apelo antes trancado, inviabiliza o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1509/2003-911-11-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, traslado incompleto pressuposto de tempestividade, a ausência de traslado.

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