TST - AIRR - 99/2004-033-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. PROCESSO DE ALÇADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 5.584/70. INAPLICABILIDADE. Adotada pela Corte Regional, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, a teoria da actio nata, resta a respectiva decisão adstrita à regulamentação da legislação infraconstitucional, a qual é insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo ante o estreitamento dos requisitos de recorribilidade inscritos no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2004-033-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, processo de alçada.

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