TST - RR - 1112/2002-059-01-00


28/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, pela recente Orientação Jurisprudencial de nº 51 da SBDI-1 Transitória do TST, no sentido de que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1112/2002-059-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação, supressão.

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