TST - RR - 1479/2003-053-15-00


28/abr/2006

DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte Superior já firmou o seu entendimento, consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI desta Corte, de que o marco inicial para a contagem da prescrição, nas questões relativas à multa de 40% do FGTS, é a edição da Lei Complementar nº 110/2000. Todavia, no presente caso, não há falar em prescrição, porque a presente Reclamatória foi interposta no interregno de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/2003-053-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários, marco inicial, prescrição bienal esta corte.

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