STJ - AgRg no Ag 584926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0029633-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL.
1. Pleiteou a CEF, em seu apelo extremo, a exclusão de sua
condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o
ajuizamento da ação deu-se em momento posterior à edição da MP nº
2.164-40/2001, que introduziu o art. 29-C da Lei 8.036/90.
2. Agravo de instrumento interposto sem peça essencial à aferição da
viabilidade do recurso especial, no caso, a petição inicial.
3. Incidência da Súmula 288/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0029633-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 414
Tópicos processual civil, fgts, ausência de peça essencial.

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