STJ - AgRg no Ag 608259 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0069512-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo julgou procedente ação mandamental a qual
objetivava a desconstituição do lançamento complementar do IPTU de
2001, incidente sobre imóvel de propriedade do recorrido.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau
assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a
aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 608259 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0069512-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 424
Tópicos processual civil, agravo regimental, reexame de prova.

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