STJ - AgRg no Ag 594773 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0041590-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA
CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ante a inexistência de omissão na decisão recorrida e
por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) inexiste inconstitucionalidade
formal na Lei nº 9.718/98, visto que as contribuições sociais estão
previstas no art. 195, I, da CF/88, sendo desnecessário Lei
Complementar; b) o colendo STF definiu que as expressões receita
bruta e faturamento se equivalem em matéria tributária; c) afastada
a alegação de ofensa ao princípio da anterioridade visto que a lei é
fonte de conversão da MP nº 1.724; d) o sistema de compensação
previsto no art. 8º não viola o princípio da isonomia.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O
não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento
de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo
com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.
535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto
a quo.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não
prevalece estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
5. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a matéria atinente à
ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS e à elevação da
alíquota desta última realizada pela Lei nº 9.718/98 é de cunho
meramente constitucional, cabendo, apenas, ao colendo STF seu exame.
6. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 594773 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0041590-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 418
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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