TST - RR - 275/2004-001-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 275/2004-001-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nos termos do §.

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