TST - RR - 356/2003-451-04-00


28/abr/2006

DONO DA OBRA RESPONSABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 desta Corte, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja, ante a inexistência de previsão legal, responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo emprei- teiro, salvo quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorpora- dora. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 356/2003-451-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos dono da obra responsabilidade, nos termos da orientação.

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