STJ - AgRg no Ag 600961 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0076524-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA
CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravo regimental contra decisão conheceu e proveu agravo de
instrumento e apreciou o recurso especial, negando-lhe seguimento,
ante a inexistência de omissão na decisão recorrida e por ter o
acórdão local tratado de matéria de cunho predominantemente
constitucional.
2. O acórdão a quo apreciou demanda acerca da receitas transferidas
a terceiros passíveis de dedução da base de cálculo do PIS e da
COFINS, bem como os critérios de quantificação desta dedução,
realizada pela Lei nº 9.718/98.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O
não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento
de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo
com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa aos
arts. 2º, 128, 460, 463, II, e 535, II, do CPC quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não
prevalece estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600961 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0076524-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 421
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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