TST - RR - 10430/2001-016-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. DESPROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado.

Tribunal TST
Processo RR - 10430/2001-016-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, jornada de seis horas diárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›