TST - RR - 820/2004-098-03-00


28/abr/2006

Recurso de Revista que não se conhece, tendo em vista que a Decisão regional se encontra em perfeita sintonia com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 desta Corte, que assegura como marco prescricional não só a edição da Lei Complementar nº 110/2001, mas também a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, nas questões atinentes à diferença de multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos econômicos, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 341, que indica como responsável pelo pagamento o empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2004-098-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista que.

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