TST - RR - 886/2003-008-01-00


28/abr/2006

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A C. SBDI1 desta Corte pacificou, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 341, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 886/2003-008-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos diferença da multa de 40% sobre o fgts, responsabilidade pelo pagamento, a c.

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