STJ - AgRg no Ag 605572 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050700-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA CORTE A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. Acórdão a quo segundo o qual “a mercadoria importada de país
signatário do GATT ou membro da ALAC estende-se à isenção do ICMS
concedida a similar nacional (Constituição Federal art. 5º, § 2º;
Súmulas n°s 575 do STF, 20 e 71 do STJ)”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos
declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver debate
infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem
nuclear de natureza constitucional.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 605572 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0050700-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 424
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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