STJ - AgRg no Ag 593582 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039393-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ante a ausência de prequestionamento.
2. O acórdão a quo deu provimento a apelação contra sentença que
julgou improcedente ação declaratória, para manter as verbas
cobradas, inclusive o montante do valor referente à majoração da
alíquota de ICMS de 17% para 18%, determinada pela Lei Paulista nº
6.556/89.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não foram abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto do aresto hostilizado, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Não é suficiente que o dispositivo legal apontado como
contrariado tenha sido discorrido no voto vencido do acórdão
recorrido, visto que se recorre apenas da parte que restou vencedora
no Tribunal a quo.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 593582 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039393-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 417
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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