STJ - AgRg no Ag 602517 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085609-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEMONSTRADA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de
agravo de instrumento para afastar a pena de deserção aplicada pela
Tribunal a quo, determinando a apreciação da admissibilidade do
recurso especial interposto quanto aos demais aspectos.
2. Verifica-se que o presente agravo de instrumento encontra-se
devidamente formado tal como preceitua o art. 544 § 1º, do CPC.
Ausência da certidão de publicação da decisão agravada
indemonstrada.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602517 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085609-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 423
Tópicos processual civil, agravo regimental, deficiência na formação do agravo de instrumento indemonstrada.

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