STJ - AgRg no Ag 609952 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0072211-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE
DECISÃO FORA DO PEDIDO EXORDIAL.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento do agravante.
2. O acórdão a quo apreciou demanda acerca de indenização por
desapropriação.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O
não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento
de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo
com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa aos
arts. 458, 459, 515, 516, 467, 2º, 472, 473, 474 e 535, I, II e III,
do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a
quo.
4. O art. 267, § 4º, do CPC permite à parte desistir da ação após a
ouvida da parte contrária.
5. Inocorre violação aos arts. 128 e 460 do CPC quando a sentença
não se posiciona de forma diversa do pedido formulado nem de maneira
incerta.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 609952 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0072211-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 425
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou falta de fundamentação.

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