TST - RR - 1197/2003-024-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 206 DA SDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A conformidade da r. decisão impugnada com a disposição constante da Orientação Jurisprudencial nº 206 da SDI-1, que dispõe ser devido o adicional de 50%, conforme os termos do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, quando excedida a jornada máxima de professor prevista na CLT, impede o conhecimento do recurso de revista, nos moldes do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1197/2003-024-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, professor, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›