STJ - AgRg no Ag 609289 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0073633-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIAS DE ÍNDOLE LOCAL E CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADAS NA CORTE
A QUO. SÚMULA Nº 280/STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo declarou inconstitucional a cobrança do IPTU, em
razão de seu caráter progressivo, assim como da TIP e da TCLLP, por
ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade,
determinando a repetição das importâncias indevidamente recolhidas,
condenando, ainda, o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios.
3. Alegada omissão com relação à violação do art. 1º do Decreto nº
20.910/32 inexistente, visto que o referido dispositivo legal não
foi apreciado pelo acórdão recorrido, caracterizando-se, assim, a
ausência do necessário prequestionamento.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de
segundo grau assentado em matéria de direito local, por inexistir
ofensa à legislação federal (Súmula nº 280/STF).
6. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 609289 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0073633-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 425
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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