TST - RR - 23/1999-010-04-00


28/abr/2006

EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A violação ao princípio da legalidade insculpida no art. 5º, II, da Constituição Federal resta patente quando há condenação sem base legal ou quando se decide frontalmente contra a letra da lei. Portanto, o v. acórdão regional ao determinar a aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, contrariamente ao que determina o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, violou o art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23/1999-010-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos execução, fazenda pública, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›