TST - RR - 3129/2002-383-02-00


28/abr/2006

INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. PROVIMENTO. O artigo 1º da Lei 6.539/78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. O dispositivo de lei não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõem a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios que não sejam titulados como capital do Estado.

Tribunal TST
Processo RR - 3129/2002-383-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos inss, contribuições previdenciárias, acordo judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›