TST - AIRR - 717744/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão. Art. 896, alínea a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717744/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, fundação padre anchieta.

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