TST - AIRR - 251/1996-056-15-85


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O reconhecimento do vínculo empregatício, com início em 1981, por sua anterioridade à Constituição Federal de 1988, não está subordinado à exigência nela enunciada no inciso II, do artigo 37. Não caracterização de ofensa às normas apontadas. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. O acolhimento à excludente da estabilidade especial prevista em norma coletiva resulta da interpretação do que nela disposto, e, portanto, a insurgência sob o prisma de que não houvera a cessação da atividade o que fôra tido como motivo técnico-administrativo para validar a dispensa, envolve reexame de fatos e provas e, como tal, determina a aplicação da Sumula 126, TST, como óbice ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/1996-056-15-85
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamada.

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