TST - RR - 802/1990-020-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1. Com a instituição do regime jurídico único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, foram extintos os contratos de trabalho dos reclamantes, que passaram à condição de estatutários. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho não detém mais competência para determinar o cumprimento da decisão exeqüenda. Isso porque embora a relação jurídica que ensejou a prolação da decisão no processo de conhecimento tenha sido uma relação de trabalho, regida pela CLT, com a mudança do regime jurídico, foi alterada a situação jurídica dos reclamantes, que passaram à condição de estatutários, restando demonstrada a alegada afronta ao art. 114 da Constituição Federal, que restringe a competência da Justiça do Trabalho às causas derivadas de controvérsias oriundas da relação de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 802/1990-020-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, limitação da condenação à data da superveniência do regime jurídico.

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