STJ - AgRg no Ag 573194 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216651-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FGTS. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 135 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Há de ser mantido o entendimento no sentido de que não é cabível
o redirecionamento da execução quando não houve comprovação de que o
sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao
contrato social ou ao estatuto, não sendo o simples não-recolhimento
do FGTS suficiente para caracterizar infração à lei.
2. As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
não têm natureza tributária, não sendo possível, portanto, a
aplicação do disposto no Còdigo Tributário Nacional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573194 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216651-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 411
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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