STJ - AgRg no Ag 572493 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005203-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
NATUREZA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA
CERTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Há de ser mantido o entendimento segundo o qual nas ações de
natureza declaratória poderá o julgador estabelecer os honorários
advocatícios com base no valor da causa, ou, ainda, fixa-lo em
quantia determinada.
2. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572493 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005203-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 411
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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