TST - AIRR - 1079/2000-702-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, desta Corte, no sentido de que a empresa concessionária é responsável pelos direitos trabalhistas dos que laboraram para a anterior empregadora, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão do serviço público. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. O posicionamento regional milita no sentido da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 301, da SBDI-1, do TST, que preceitua que é da reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de diferenças relativas aos depósitos no FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1079/2000-702-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, sucessão.

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