TST - AIRR - 721220/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. NULIDADE DA RESCISÃO. A decisão regional que considerou a rescisão contratual como decorrência da adesão do reclamante ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária não configura violação aos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91; inespecificidade dos arestos citados, por não apresentarem a mesma premissa fática. DIFERENÇAS SALARIAIS. PASSIVO TRABALHISTA. O conteúdo fático-probatório da controvérsia, envolvendo exame das conclusões da perícia contábil, adotada pelo Tribunal Regional, obsta o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721220/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria.

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