STJ - AR 1195 / BA AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0105617-9


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343.
INAPLICABILIDADE. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. EMPRESA MISTA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória visando a impugnar julgado que declara direito a
compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com as
majorações das Leis n.º 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
2. Inaplicabilidade da Súmula 343 do Excelso Pretório em vista do
cunho constitucional da matéria controvertida.
3. Natureza mista da empresa ré confirmada por meio de documentação
comprobatória de recolhimento de ICMS.
4. Remansosa jurisprudência da Suprema Corte no sentido da
inconstitucionalidade da aplicação das majorações sob referência a
empresas que prestam serviços e vendem mercadorias.
5. Pedido improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1195 / BA AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0105617-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 388
Tópicos tributário, processo civil, ação rescisória.

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