TST - AIRR - 191/2004-001-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATAIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT; a consonância da decisão regional, objeto do recurso de revista, com Súmula, in casu, 246, TST, obsta a pretensão recursal. JUSTIÇA GRATUITA. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PAGAS. Inexistência de prequestionamento, determinante da incidência da Súmula 297, I,TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 191/2004-001-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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