TST - AIRR - 231/2004-123-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILISUBSIDIÁRIA. Decisão prolatada em observância à Súmula TST/331, IV, na qual se lastreia para negar seguimento a recurso de revista, mostra-se cônsone ao art. 896, § 5º da CLT. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Convergente, a decisão, à Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o recurso de revista, encontra óbice no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2004-123-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilisubsidiária, decisão prolatada em observância.

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